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ICMS-ST: CONTRIBUINTE PAULISTA TEM ATÉ 31/05/2019 PARA PARCELAR DÉBITOS

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução Conjunta SF/PGE nº. 03 de 23 de novembro de 2018, possibilitando que os débitos fiscais de ICMS onde a sujeição passiva ocorra pela substituição tributária (ICMS-ST) e cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/09/2018, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes (art. 1º).

No entanto, o contribuinte deverá requerer o parcelamentodos débitos fiscais (ICMS-ST) até o dia 31 de maio de 2019.

Será possível incluir no parcelamento os débitos declarados e não pagos, decorrentes de auto de infração e do Programa “Nos Conformes” (Lei Complementar 1.320/2018).

No caso de débitos não inscritos em dívida ativa, o pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo Posto Fiscal Eletrônico (PFE – HTTP://PFE.FAZENDA.SP.GOV.BR), desde que a soma dos débitos não ultrapasse R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Acima dessa quantia, o parcelamento deverá ser requerido de realizado através de formulário disponível no PFE e protocolizado no Posto Fiscal da região do contribuinte (art. 2º).

Já para os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizado ou não, o pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo representante legal da empresa no site da Procuradoria Geral do Estado (HTTP://WWW.DIVIDAATIVA.PGE.SP.GOV.BR).

O contribuinte poderá optar pelo pagamento em até 20 parcelas, cujo valor será determinado pelo total do débito divido pelo número de meses.  Já no caso de pagamento em até 60 vezes, a primeira parcela corresponderá ao equivalente a 5% (cinco por cento) do débito parcelado, de modo que as demais equivalerão ao saldo remanescente divido pelo número de parcelas (art. 5º). A parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Importante destacar que os débitos serão atualizados pela Taxa SELIC (acumulada mensalmente) e 1% (um por cento) referente ao mês de recolhimento.

O Contribuinte deverá atentar-se as diferenças estabelecidas para o pagamento da primeira parcela e as demais, conforme segue:

É importante destacar que nos casos de débitos não inscritos, o contribuinte deverá apresentar:

(a) fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais;

(b) garantia integral do débito;

(c) oferecer cobertura pelo período do parcelamento, acrescido de 4 (quatro) meses.

 

Assim como previsto em outros parcelamentos, a adesão gerará a confissão do débito fiscal, devendo o contribuinte renunciar ou pedir desistência das defesas ou recursos, administrativo ou judicial.

Nenhuma parcela poderá ficar em atraso por prazo superior a 90 (noventa) dias (do vencimento), sob pena de rompimento do parcelamento (§1º do art. 6º).

Em caso de rompimento, o débito será inscrito em dívida ativa e a execução fiscal ajuizada. Os débitos já ajuizados terão prosseguimento na execução.

Uma vez rompido o parcelamento, o contribuinte poderá requerer o reparcelamento, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua exclusão, devendo apresentar garantia ou o pagamento do equivalente a 15% do saldo remanescente ( art. 8).

Assim, há uma oportunidade interessante para que os contribuintes que possuam débitos de ICMS-ST façam o parcelamento e regularizem sua situação junto ao Fisco Paulista evitando a cobrança forçada e problemas na área penal.

 

Para visualizar a Resolução Conjunta SF PGE 03/2018 (CLIQUE AQUI).