Boletins

CPF substituirá, entre outros, Nit, Pis/pasep, número e série da CTPS e CNH.

Foi publicado ontem o Decreto n° 9.723 determinando que para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação, entre outros, dos seguintes dados:

I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT;

II - número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;

III - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

IV - número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;

As entidades da administração pública Federal terão que se adequarem, nos seguintes prazos:

I - três meses, contado da data de publicação deste Decreto, para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão; e

II - o prazo de doze meses, contado da data de publicação deste Decreto, para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.